Uma das alterações ao Código do IVA, introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado, é a menção expressa à cessação de atividade para efeitos de IVA, quando a assembleia de credores delibere o encerramento da atividade do estabelecimento. Tenta-se assim … mais info
Se tem filhos, adoptados e enteados, maiores de idade com menos de 26 anos mas desempregados a seu cargo, contando que durante o ano decorrido não auferiram mais do que um salário mínimo nacional pode declará-los como dependentes à sua entidade … mais info
Nos termos do disposto no Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro, foram aprovadas as novas tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015, aplicando-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição … mais info
Os prazos de entrega da declaração anual de IRS 2014 deverão, pela última vez, ter datas diferenciadas para entrega em papel e para entrega por via eletrónica. Na realidade, o governo anunciou já que em 2016 a declaração anual contará … mais info
«A Lei de Reforma de IRS traz algumas alterações às obrigações declarativas para os sujeitos passivos que aufiram rendimentos neste âmbito. Este artigo tem como objetivo a identificação de algumas dessas alterações, nomeadamente quanto à simplificação nos enquadramentos nos regimes … mais info
Em 2015, com efeitos já na declaração anual de IRS deste ano relativa a rendimentos de 2014, deixou de ser obrigatório pedir declaração bancária para englobar rendimentos. Recorde-se que, por exemplo, os senhorios cuja taxa marginal de IRS seja significativamente … mais info
A partir de 1 de janeiro de 2015, com a entrada em vigor da reforma do IRS, as despesas com saúde, educação, rendas com habitação, lares e as despesas gerais familiares apenas serão consideradas no IRS de cada família se … mais info
«Atualmente as entidade do setor não lucrativo onde se inserem as IPSS, associações desportivas, associações recreativas, associações culturais, associações sem fins lucrativos, fundações, associações públicas, associações sindicais, patronais e outras têm exigências contabilísticas e fiscais substancialmente diferentes. Efetivamente, do ponto … mais info
O governo fez aprovar alterações: ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC). O objetivo segundo o comunicado do governo é: “(…) … mais info
NOTA Para os devidos efeitos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) presta os seguintes esclarecimentos: 1. Nos termos do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo … mais info