Nos termos do disposto no Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro, foram aprovadas as novas tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015, aplicando-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição … mais info
Os prazos de entrega da declaração anual de IRS 2014 deverão, pela última vez, ter datas diferenciadas para entrega em papel e para entrega por via eletrónica. Na realidade, o governo anunciou já que em 2016 a declaração anual contará … mais info
«A Lei de Reforma de IRS traz algumas alterações às obrigações declarativas para os sujeitos passivos que aufiram rendimentos neste âmbito. Este artigo tem como objetivo a identificação de algumas dessas alterações, nomeadamente quanto à simplificação nos enquadramentos nos regimes … mais info
Em 2015, com efeitos já na declaração anual de IRS deste ano relativa a rendimentos de 2014, deixou de ser obrigatório pedir declaração bancária para englobar rendimentos. Recorde-se que, por exemplo, os senhorios cuja taxa marginal de IRS seja significativamente … mais info
A partir de 1 de janeiro de 2015, com a entrada em vigor da reforma do IRS, as despesas com saúde, educação, rendas com habitação, lares e as despesas gerais familiares apenas serão consideradas no IRS de cada família se … mais info
NOTA Para os devidos efeitos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) presta os seguintes esclarecimentos: 1. Nos termos do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo … mais info
Os senhorios têm nova obrigação fiscal já em janeiro de 2015. Se são tributados pela categoria F de rendimentos prediais deverão entregar até 31 de janeiro de cada ano uma declaração relativas às rendas recebidas. Segundo as alterações introduzidas na reforma … mais info
Os trabalhadores independentes que tenham contabilidade organizada vão poder deduzir ao seu IRS todas as despesas com viagens, deslocação e estadias relacionadas com a sua atividade profissional. Esta é uma das novidades da proposta de Lei do IRS que começará … mais info
O governo estabelece um Novo regime de deduções fiscais no IRS 2015. Uma das características deste novo regime é que abrange todas as despesas familiares. De facto, estabelece que, até um limite de €600 por casal, todas as despesas familiares serão elegíveis … mais info
Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2013, da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria nº 6/2013, de 10 de Janeiro, foram reportadas pelas entidades pagadoras de rendimentos do trabalho dependente algumas dificuldades no … mais info