A Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar um comunicado no Portal das Finanças no qual indica que o prazo para conferir faturas de 2014 no e-fatura alargado até ao final do mês de fevereiro. Assim, o prazo que havia terminado … mais info
A partir de 1 de março de 2015 deixa de ser possível efectuar o pagamento das contribuições para a Segurança Social nos balcões dos CTT . Numa avaliação feita pela Segurança Social a esse serviço foi concluído que este era usado por … mais info
Até ao dia 02 IUC Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. As pessoas singulares também poderão solicitar a liquidação em qualquer … mais info
Até ao dia 10 IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de … mais info
Desde o dia 15 de Fevereiro deste ano que passou a ser obrigatória a cobrança da contribuição dos sacos de plástico leves entregues aos consumidores. O valor da contribuição é de 8 cêntimos mais IVA. A partir desse dia passa … mais info
Os contribuintes que pediram faturas durante 2014 com o objetivo de aproveitar o benefício fiscal de devolução de uma parte do IVA pago em reparações de automóveis, de motociclos, em cabeleireiros e salões de beleza ou em refeições em restaurantes tem … mais info
O objetivo é detectar eventuais taxas de retenção feitas abaixo do que prevê a lei quando ocorre, por exemplo, uma alteração do estado civil, do número de filhos até 25 anos ou da situação profissional do cônjuge. A Administração Tributária … mais info
Por despacho de 30/01/2015 do SEAF, o prazo para comunicação de inventários é prorrogado até 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2CF2412B-3AA8-4D6F-8A20-CCEA7B4CACD8/0/Despacho_SEAF_20150130_Comunicacao_inventarios.pdf
Uma das alterações ao Código do IVA, introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado, é a menção expressa à cessação de atividade para efeitos de IVA, quando a assembleia de credores delibere o encerramento da atividade do estabelecimento. Tenta-se assim … mais info
Se tem filhos, adoptados e enteados, maiores de idade com menos de 26 anos mas desempregados a seu cargo, contando que durante o ano decorrido não auferiram mais do que um salário mínimo nacional pode declará-los como dependentes à sua entidade … mais info